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20-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.148613-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.01.023957-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
24-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.02.018142-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
7-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.03.006615-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
8-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0480.98.001690-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
27-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0628.05.000120-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
13-Dez-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0629.04.016393-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
28-Mar-2006DESAFORAMENTO N° 1.0000.06.432282-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
1-Jun-2011HABEAS CORPUS 106.376-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
3-Out-2006RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n° 1.0358.05.009233-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
23-Ago-2005RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0432.04.005332-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
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