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Explorar por Assunto VÍCIO DE CONSENTIMENTO

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2-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.507713-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
27-Out-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.677384-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
21-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.03.029499-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
5-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0543.07.000969-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator)
12-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.98.014273-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
29-Abr-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.538423-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
7-Fev-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.014070-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
26-Set-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0040.11.008076-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
18-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.468114-0/006Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
11-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0208.06.000590-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora ANA PAULA CAIXETA (Relatora)
10-Set-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0395.11.003462-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
26-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.068244-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
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