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12-Nov-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.231291- 2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
31-Mar-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.475047-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
27-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.07.037072-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
1-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.05.174473-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
16-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0440.05.002241-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
25-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.437820-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
14-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.06.105827-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
22-Jan-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.11.024672-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
23-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 470.860-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Civil; Juíza ALBERGARIA COSTA (Relatora)
30-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 477.854-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
4-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.438958-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
25-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0151.02.004300-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
16-Dez-2009CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.09.509703- 6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
14-Jun-2013HABEAS CORPUS Nº 176.829 - MG (2010/0113101-9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
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