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2-Ago-2006AGRAVO N° 1.0210.02.005568-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
6-Out-2006AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SCBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
25-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.930458-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
6-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.00.003341-1/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
16-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.123466-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
5-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.06.176124-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
2-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.133719-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
24-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0479.09.169551-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator)
26-Jun-2009RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 255.792-7 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro MARCO AURÉLIO (Relator)
18-Dez-2009RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
13-Mar-2009RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 586.949-1-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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