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14-Out-2013AGRAVO Nº 1.0000.13.043769-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
13-Dez-2017Boletim de Jurisprudência nº 176Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Coordenação de Jurisprudência e Publicações Técnicas
Dez-2007Ementário anual (2007)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Dez-2008Ementário anual (2008)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Jun-2010Ementário Trimestral (abr./jun. 2010)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Mar-2009Ementário Trimestral (jan./mar. 2009)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Mar-2010Ementário Trimestral (jan./mar. 2010)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Mar-2011Ementário Trimestral (jan./mar. 2011)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Set-2008Ementário Trimestral (jul./set. 2008)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Set-2009Ementário Trimestral (jul./set. 2009)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Set-2011Ementário Trimestral (jul./set. 2011)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Dez-2009Ementário Trimestral (out./dez. 2009)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Dez-2010Ementário Trimestral (out./dez. 2010)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
28-Jul-2010INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL N° 1.0016.07.068703-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
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