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2-Set-2004AGRAVO Nº 1.0024.03.166886-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
17-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
24-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.648306-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
15-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.07.026566-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
4-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.05.082660-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
11-Mar-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.129093-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
4-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0692.07.003297-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora MARIÂNGELA MEYER (Relatora)
2-Fev-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.426433-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
15-Dez-2004MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.411243-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
21-Mar-2012RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.429 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
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