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22-Fev-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.02.002879-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
4-Ago-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 505.276-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
10-Out-2006AGRAVO N° 1.0223.97.010111-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
9-Ago-2006AGRAVO N° 1.0439.03.019335-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
21-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.091097-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
14-Fev-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.243261-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
27-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.03.029929-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
23-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.06.045821-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
26-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.04.137811-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
3-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.098925-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
6-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499421-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
30-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.516931-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
22-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 439.391-9Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
3-Mai-2005RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 415.563-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
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