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28-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.086174-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.01.024128-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
25-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.049144-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
30-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.05.020802-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
7-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.03.006615-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
2-Jun-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146012-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
27-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.479238-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
4-Mai-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
19-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 480.900-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
2-Abr-2012HABEAS CORPUS Nº 133.760 - MG (2009/0068853-7)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
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