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8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.01.024128-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
24-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.02.018142-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
7-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.03.006615-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
7-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.03.116215-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
22-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0351.04.031800-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
27-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.479238-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
20-Nov-2009HABEAS CORPUS 97.463-0-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
4-Jul-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.439362-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
17-Set-2007HABEAS CORPUS Nº 73.161-SCBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
31-Mar-2005RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.415152-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
7-Jun-2004RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.449 - SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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