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23-Ago-2011AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0439.10.112920- 3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
8-Abr-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.13. 086083-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
10-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.06.118585-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
25-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0572.03.002775-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
7-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.05.037487-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
15-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.196435-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
7-Mai-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0515.08.030544-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
6-Mar-2012HABEAS CORPUS N° 1.0000.12.001814-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora DENISE PINHO DA COSTA VAL (Relatora)
24-Mai-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.024850-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
12-Nov-2013HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.080420-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
11-Fev-2014MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.13.061083-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
9-Jun-2010RECLAMAÇÃO N° 1.0000.09.511185-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
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