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6-Jul-2006AGRAVO N° 1.0694.01.002336-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
6-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.194701-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
17-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.739994-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
8-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0515.06.015993-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
10-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.10.003935-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
7-Dez-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.257971-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
2-Abr-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.081745-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
30-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.05.020802-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
29-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.03.098252-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
24-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0512.06.031578-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
27-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0628.05.000120-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
16-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.02.013544-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
14-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.01.002117-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
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