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9-Jun-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.243885-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
15-Mar-2005AGRAVO Nº 1.0024.04.353161-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
4-Dez-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.988239-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
8-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.495137-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
6-Mai-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.353100-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
29-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0461.12.000473-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
30-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.681238-1/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
27-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0439.06.059415- 7/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
16-Dez-2004APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.02.877613-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
14-Dez-2005MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.422602-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
22-Mai-2007REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.06.307435-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
10-Ago-2004REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0290.03.004278-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
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