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18-Ago-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2.0000.00.512981-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
24-Out-2007AGRAVO N° 1.0351.07.079340-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
9-Ago-2006AGRAVO N° 1.0439.03.019335-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
3-Mar-2005AGRAVO Nº 1.0024.03.132956-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
6-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.05.044669-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
14-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.827095-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
10-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.501526-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
4-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.504333-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
27-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627090-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)
29-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.307952-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
24-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.90.661556-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
20-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0045.05.011105-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
9-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04.145362-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
12-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0145.03.095768-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
28-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0322.05.978182-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PINHEIRO LAGO (Relator)
29-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.03.034023-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
27-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0441.05.004398-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
16-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.03.024015-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
2-Dez-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0498.08.013074-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
10-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0515.06.021676-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
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