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6-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.04.015289-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
20-Set-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.96.004670-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
26-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.02.019480-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
13-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.155352-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
31-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
31-Jan-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.03.900018-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
1-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 2.0000.00.446035-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
23-Nov-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.00.345919-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
16-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 452.101-3Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista; Juiz EDUARDO BRUM (Relator)
4-Mai-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
6-Dez-2005CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2.0000.00.489902-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
28-Jul-2005HABEAS CORPUS nº 1.0000.05.423828-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Câmara Especial de Férias da Unidade Francisco Sales; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
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