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14-Jan-2010AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0000.09.- 509003-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
8-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.464138-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
9-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.071791-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
3-Jun-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.047416-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
14-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0232.04.006377-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0295.07.015249-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
30-Ago-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.047657-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
26-Set-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.097412-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
28-Fev-2014HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.095372-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
18-Nov-2008RECURSO DE OFÍCIO N° 1.0024.99.089671-4/002 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.089671-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
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