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12-Mai-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.014611-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
4-Dez-2008AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0481.02.017514- 9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
4-Ago-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 505.276-4Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
2-Ago-2006AGRAVO N° 1.0210.02.005568-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
10-Out-2006AGRAVO N° 1.0223.97.010111-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
9-Ago-2006AGRAVO N° 1.0439.03.019335-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
14-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.198063-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
22-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.08.171807-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
20-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0045.05.011105-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
19-Dez-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0390.05.009678-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
18-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.05.000386-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
16-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.03.024015-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
3-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.098925-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
6-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.499421-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
30-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.516931-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
22-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 439.391-9Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
6-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 469.105-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
3-Mai-2005RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 415.563-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
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