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29-Nov-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0624.11. 000638-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
26-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.892733-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
18-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.958356-1/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
3-Nov-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.04.032375-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
11-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.072624-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
6-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.04.060274-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
16-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.241806-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
7-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.857094-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
11-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.822907-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
28-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.016621-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
15-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.518823-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
24-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 496.541-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
30-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.03. 106744-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
25-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.026697-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
18-Jun-2009CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.682-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro CASTRO MEIRA (Relator)
3-Out-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.955 - MG (2008/0239869- 4)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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