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15-Dez-2004AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402898-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
28-Abr-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0637.10.002220-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
17-Out-2013AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 6.999 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro TEORI ZAVASCKI (Relator)
26-Out-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.802542-7/001-Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GOUVÊA RIOS (Relator)
25-Abr-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.009272-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
25-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.660664-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
16-Fev-2012APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 02.008783-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
5-Ago-2019Decisão 5773/2019 (Processo SEI 0082399-88.2019.8.13.0000)Soares, Aldina de Carvalho
11-Ago-2020Decisão 6399/2020 (Processo SEI 0052019-48.2020.8.13.0000)Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Dez-2008Ementário anual (2008)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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