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24-Ago-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0473.09.021040-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora ELECTRA BENEVIDES (Relatora)
11-Out-2006AGRAVO N° 1.0194.05.053777-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
10-Out-2006AGRAVO N° 1.0223.97.010111-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
27-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.497339-4/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
23-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.692642-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
3-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.860082-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
5-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
21-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.091097-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
18-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.958356-1/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
21-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0116.05.003024-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
5-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.08.261520-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
11-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.113387-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
5-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.09.572808-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
2-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.09.936634-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
25-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.035409-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
13-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.003731-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
26-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 03.057300-0/001 em conexão com 1.0024.03. 894656-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
15-Jul-2008APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0079.04.- 153760-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
16-Ago-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.99.030270-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
30-Out-2006RECURSO ESPECIAL Nº 860.795-RJBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
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