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21-Jun-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.10.007288-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
16-Ago-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0388.09. 023693-5/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
5-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.900059-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
17-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.021039-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
10-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0486.10.003123-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
27-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0592.09.013195-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
29-Abr-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.025418-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
11-Abr-2012HABEAS CORPUS Nº 220.401-MG (2011/0235375-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
4-Mai-2011MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.481721- 2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
1-Jul-2009RECURSO ESPECIAL Nº 760.230-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
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