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Explorar por Assunto Observância obrigatória e aplicação imediata
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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 20-Jul-2020 | Decisão 10254/2020 (Processo SEI 0075135-83.2020.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 27-Fev-2020 | Decisão 1495/2020 (Processo SEI 0021078-18.2020.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 28-Fev-2020 | Decisão 1556/2020 (Processo SEI 0032831-40.2018.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 11-Mar-2020 | Decisão 2015/2020 (Processo SEI 0029872-96.2018.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 5-Ago-2019 | Decisão 5773/2019 (Processo SEI 0082399-88.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 10-Set-2019 | Decisão 7059/2019 (Processo SEI 0095247-10.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 24-Set-2019 | Decisão 7096/2019 (Processo SEI 0096123-62.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 24-Set-2019 | Decisão 7682/2019 (Processo SEI 0095362-31.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 7-Out-2019 | Decisão 8409/2019 (Processo SEI 0107209-30.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 27-Fev-2020 | Decisão 9299/2020 (Processo SEI 0074217-50.2018.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
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