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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 15-Fev-2019 | Decisão 1027/2019 (Processo SEI 0013947-26.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 10-Abr-2019 | Decisão 1685/2019 (Processo SEI 0012550-29.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 19-Mar-2019 | Decisão 1748/2019 (Processo SEI 0023479-24.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 10-Abr-2019 | Decisão 1872/2019 (Processo SEI 0025971-86.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 11-Abr-2019 | Decisão 1989/2019 (Processo SEI 0135516-28.2018.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 14-Mai-2019 | Decisão 3203/2019 (Processo SEI 0067729-79.2018.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 23-Mai-2019 | Decisão 3507/2019 (Processo SEI 0053709-49.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 4-Mai-2020 | Decisão 4558/2020 (Processo SEI 0061185-41.2019.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 30-Jul-2019 | Decisão 5259/2019 (Processo SEI 0072441-78.2019.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 5-Ago-2019 | Decisão 5650/2019 (Processo SEI 0015784-19.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 8-Nov-2018 | Decisão 7425/2018 (Processo SEI 0114741-89.2018.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 6-Nov-2018 | Decisão 7426/2018 (Processo SEI 0114992-10.2018.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 4-Dez-2018 | Decisão 8005/2018 (Processo SEI 0112617-36.2018.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 8-Fev-2019 | Decisão 860/2019 (Processo SEI 0013865-92.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 13-Jul-2020 | Decisão 9717/2020 (Processo SEI 0057840-67.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
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