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Explorar por Assunto Prescrição da pretensão punitiva

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24-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.406043-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
1-Set-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.150038-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
13-Jan-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.06.028385-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
17-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0295.02.001529-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
4-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0319.02.012916-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
29-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0456.05.032372-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
27-Out-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
1-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0637.05.029118-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
7-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.05.160113-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
9-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0290.03.001922-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora)
9-Dez-2010RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0040.03.016494-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
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