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6-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.058783-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
14-Jun-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.390082-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
13-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.654791-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
3-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.860082-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
31-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.892209-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
22-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207841-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
5-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.449119-2/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
18-Dez-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.527792-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
23-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.073411-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
13-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.228611-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
14-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.97.001459-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
13-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.98.062910-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
6-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0040.05.032233-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
9-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04.145362-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
8-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.022667-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
15-Dez-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.501259-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
24-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.269530-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
30-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0338.08.069315-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
19-Dez-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0390.05.009678-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
25-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.03.002478-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
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