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27-Out-2006AÇÃO RESCISÓRIA 1.646-9 - SCBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro MARCO AURÉLIO (Relator); Ministro GILMAR MENDES (Revisor)
3-Fev-2010AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.00.335284-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
16-Ago-2006AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.03.400381-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
21-Jan-2009AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.07.462996-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
20-Ago-2009AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.08.480825-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
10-Jun-2010AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.09.494023-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
1-Set-2004AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.00.236001-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
15-Jun-2005AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402728-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
15-Dez-2004AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402898-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
13-Dez-2012AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.10.064292-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
20-Mar-2013AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.11.066252-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
3-Nov-2004AGRAVO REGIMENTAL Nº 1.0000.04.410031-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
17-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0384.98.004426-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
12-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0144.07.021192-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
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