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6-Fev-2007AGRAVO N° 1.0024.05.871531-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
11-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.008340-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
24-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.648306-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
16-Jun-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.141873-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
21-Jul-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.523332-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
14-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.01.004380-3/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
22-Set-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.97.035825-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
4-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.197342-6/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
13-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.08.247870-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
13-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.05.280084-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Silva, Álvares Cabral de (Relator)
25-Abr-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0331.09.009669-3/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
5-Set-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.00.012401-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
29-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.10.022300-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
26-Set-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.02.015088-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador PAULO MENDES ÁLVARES (Relator)
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