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Explorar por Assunto CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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17-Dez-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09- .637537-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
1-Set-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.11. 007836-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
19-Fev-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0707.12. 011125-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora MARIZA DE MELO PORTO (Relatora)
3-Ago-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 483.035-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
23-Set-2008AGRAVO REGIMENTAL no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 827.374 - MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro SIDNEI BENETI (Relator)
24-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.07.037688-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
6-Abr-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.058783-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
15-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.007573-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
12-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.624805-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
30-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.797812-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
3-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.328080-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
17-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.532310-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
13-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.654791-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
3-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.656927-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
25-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.740134-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
7-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.774900-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
30-Jan-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.779122-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
12-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
18-Ago-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.141753-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
30-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.04.006036-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
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