Biblioteca Digital do TJMG >

Explorar por Assunto Código de Defesa do Consumidor

Pré-visualizar	Data	Título	Autor(es)
	17-Out-2007	AGRAVO N° 1.0317.07.072280-4/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
	24-Set-2008	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.146489-7/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargadora ELECTRA BENEVIDES (Relatora)
	2-Jun-2009	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207799-5/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
	12-Jul-2011	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.217417-7/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
	29-Jul-2008	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0133.06.030001-8/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
	25-Mai-2010	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.464488-2/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
	28-Fev-2008	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0153.07.066327-0/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
	15-Out-2009	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.08.153735-5/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
	13-Set-2012	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.726342-0/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
	29-Jan-2014	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.294374-9/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador PAULO BALBINO (Relator)
	14-Mar-2012	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.10.002084-6/004	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
	14-Ago-2012	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0372.08.036625-8/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
	18-Mar-2014	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.11.028858-2/002	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ANACLETO RODRIGUES (Juiz de Direito convocado) (Relator)
	15-Out-2013	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.05.227760-6/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
	25-Set-2007	APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.601264-3/001	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
	6-Nov-2008	O consumidor por equiparação e o direito de ação em face de terceiros	Guglinski, Vítor Vilela
	7-Abr-2009	O contrato eletrônico no limiar do Século XXI	Vancim, Adriano Roberto
	6-Dez-2021	DECIDIR - Pesquisa Temática: planos de saúde - fornecimento de medicamento(n. 6, dez., 2021)	Duarte, Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR) Evangelina Castilho