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2-Set-2004AGRAVO Nº 1.0024.03.166886-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
25-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.376847-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
13-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.413408-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
13-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.663325-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
12-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
16-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0132.05.002117-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator)
29-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.04.058374-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
25-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.320104-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
29-Jan-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.009225-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator)
4-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 437.472-1Minas Gerais. Tribunal de Alçada. 8ª Câmara Civil; Juiz JOSÉ AMANCIO (Relator)
12-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 470.248-9Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
14-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0521.05.042829-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
31-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.306592-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.046987-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
2-Abr-2012HABEAS CORPUS Nº 133.760 - MG (2009/0068853-7)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
14-Jun-2013HABEAS CORPUS Nº 176.829 - MG (2010/0113101-9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
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