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5-Set-2006AGRAVO N° 1.0024.05.802347-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
26-Abr-2006AGRAVO N° 1.0105.05.149651-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
5-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.019358-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
20-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.02.025398-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
9-Fev-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.03.020168-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
14-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.871036-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO FIGUEIREDO (Relator)
16-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.05.931864-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
6-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0073.04.015289-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
10-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.05.031025-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
15-Dez-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0107.05.930319-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
6-Dez-2005CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2.0000.00.489902-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
20-Set-2005CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.419899-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
11-Jun-2021Decisão- SEI nº 0034333-09.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Mameluque, Leopoldo; Zocche, Adriano; Ramiro, Eduardo Henrique de Oliveira; Sadi, Guilherme; Reis, Eduardo Gomes dos; Macedo, Carlos Márcio de Souza
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