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Explorar por Assunto CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
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Data
Título
Autor(es)
23-Jun-2005
AGRAVO Nº 1.0145.04.175607-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
16-Jun-2005
AGRAVO Nº 1.0461.04.022101-6/001 (conexo com o Proc. nº 1.0461.04.015641-0/001)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
;
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
27-Jan-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0026.07.028688-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
19-Fev-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.07.042848-4/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
13-Jul-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.05.045463-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
5-Jun-2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
7-Mar-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0232.10.002786-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
7-Nov-2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.11.000958-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
26-Jun-2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.11.000998-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
;
Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI (Relator)
18-Dez-2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.11.002192-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
5-Out-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509470-8/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
;
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
18-Ago-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 500.481-5
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
;
Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
3-Ago-2006
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.639693-0/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
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