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Explorar por Assunto CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

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23-Jun-2005AGRAVO Nº 1.0145.04.175607-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator)
16-Jun-2005AGRAVO Nº 1.0461.04.022101-6/001 (conexo com o Proc. nº 1.0461.04.015641-0/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
27-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0026.07.028688-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
19-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.07.042848-4/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
13-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.05.045463-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
5-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.039714-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
7-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0232.10.002786-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
7-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.11.000958-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.11.000998-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI (Relator)
18-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.11.002192-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
5-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509470-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
18-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 500.481-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
3-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.639693-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
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