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8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.98.148420-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.01.023957-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
17-Abr-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.00.021053-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
10-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.029982-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
6-Jun-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.04.151008-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
14-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.06.056635-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
23-Nov-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.00.345919-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
20-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.00.002566-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
13-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.087757-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
12-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0141.04.911629-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
14-Dez-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462948-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
24-Jan-2006CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.423084-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
28-Set-2005HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.425934-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
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