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6-Dez-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.562039-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator)
4-Dez-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.988239-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
14-Out-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.505180-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
29-Jul-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.002825-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
28-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.484716-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
11-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.222243-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
18-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.250553-6/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
6-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.091717-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
11-Ago-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.094136-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
27-Mai-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.11.001452-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
13-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0166.07.016747-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
26-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.000485-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
18-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 515.516-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
14-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0521.05.042829-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
11-Nov-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0384.98.000917-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
8-Ago-2006RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.437670-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
19-Mai-2008RECURSO ESPECIAL Nº 437.222-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator)
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