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16-Ago-2006AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.03.400381-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
15-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.059494-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
13-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0137.05.930344-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
20-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.156100-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
2-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.228444-6/005Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
16-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.098206-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO HÉLIO SILVA (Relator)
12-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.479235-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
30-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0083.04.000303-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
22-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.04.187568-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
7-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.02.004992-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)
5-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0395.09.025174-9/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
16-Dez-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.05.931864-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
5-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.509470-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
3-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 446.359-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Civil; Juiz ELIAS CAMILO (Relator)
15-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 458.689-6Minas Gerais. Tribunal de Alçada. 2ª Câmara Civil; Juíza EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
12-Mai-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 475.821-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
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