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Explorar por Assunto Crime contra as relações de consumo

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25-Set-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.601264-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
22-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.072737-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
19-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.149391-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
30-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.001560-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
28-Out-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.06.182768-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
12-Jan-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.03.052636-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
Abr-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0629.07.035142-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
28-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.838699-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
22-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.001601-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
2-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0083.07.010209-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
Mar-2009Ementário Trimestral (jan./mar. 2009)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Dez-2015Ementário Trimestral (out./dez. 2015)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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