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1-Set-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.150038-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
29-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.499891-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
25-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
19-Mai-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.724138-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
24-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.09.207639-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
24-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.108235-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
11-Nov-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0155.07.014557-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
4-Mai-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0184.05.008543-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
23-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0556.09.019252-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
26-Mai-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.06.062343-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
8-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.151820-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
18-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0188.12.007615-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
18-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0188.12.007615-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
26-Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0395.08.021029-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
28-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.10.009590-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
24-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0480.09.133811-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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