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30-Out-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.10.010919-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
13-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
31-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.815531-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
30-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446169-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
3-Jun-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.047416-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
8-Jul-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.141319-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
7-Ago-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0329.07.000401-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
24-Jun-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0352.06.029530-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
29-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0525.06.093339-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
4-Dez-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.03.020968-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
27-Dez-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.337115-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
18-Nov-2008RECURSO DE OFÍCIO N° 1.0024.99.089671-4/002 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.089671-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
2-Out-2007RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0625.06. 056551-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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