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Explorar por Assunto Decisão contrária à prova dos autos

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13-Nov-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
30-Out-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.01.000616-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
27-Jun-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.03.004836-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
17-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0324.04.025692-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
17-Dez-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0355.04.004581-5/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
23-Set-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.08.017773-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
11-Fev-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.01.004074-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0473.07.011816-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
27-Abr-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0480.04.050078-1/00Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
25-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.04.095455-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
6-Out-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.020125-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
12-Dez-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.061761-6/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
13-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0569.05.002821-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
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