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3-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.584897-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
10-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.662273-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
4-Dez-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.05.241347-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
1-Set-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.03.111053-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
24-Abr-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.10.001727-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
20-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0349.04.007370-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
12-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.05.039856-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
8-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.269818-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
25-Fev-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.08.141856-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
29-Nov-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.07.028673-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador REINALDO PORTANOVA (Relator)
7-Ago-2008Apelação Criminal n° 1.0621.07.015702-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
3-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.09.008557-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
1-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.141013-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator)
7-Mai-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.13.021509-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
18-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0188.12.007615-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
18-Set-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0188.12.007615-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
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