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26-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.006990-6/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
22-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.184034-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ISALINO LISBÔA (Relator)
18-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.787518-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
17-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
22-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207841-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
5-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.449119-2/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
23-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.073411-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
13-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.228611-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
4-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.692075-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
14-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.97.001459-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
9-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.04.145362-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
8-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.022667-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
25-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.08.143929-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
17-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0372.03.007191-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
19-Dez-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0390.05.009678-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
27-Abr-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0441.05.004398-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador UNIAS SILVA (Relator)
18-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.05.000386-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
6-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.01.011817-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
4-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.06.095178-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
6-Jul-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.09.098929-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
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