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25-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0015.04.017550-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Lamounier, Adilson (Relator)
23-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.491815-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
29-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.293784-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
3-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.04.003681-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
1-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.04.038485-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
13-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.168694-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Relator)
29-Out-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.309436-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
4-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.053416-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Silva, Álvares Cabral de (Relator)
6-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.13.000649-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
11-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0480.10.015329-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
20-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.08.222409-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Silva, Álvares Cabral de (Relator)
20-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0701. 10.033411-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
13-Dez-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0629.04.016393-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
28-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462782-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
1-Jul-2013RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.798 - MG (2013/0149534-3)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
24-Fev-2006RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 441.318-3/DFBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro MARCO AURÉLIO (Relator)
15-Set-2009REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.976660- 4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
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