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6-Set-2007AGRAVO N° 1.0210.06.033334-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
29-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.04.038059-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
8-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.022667-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
8-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.03.033735-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
25-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.93.004857-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
6-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.03.071959-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
4-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0443.04.015085-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
21-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
26-Out-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.03.059388-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
11-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.06.091208-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
9-Nov-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.03.052328-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
24-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 438.259-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Civil; Juiz VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
11-Jul-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0686.05.138425-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
25-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.487037-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
12-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0141.04.911629-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
17-Nov-2005REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0145.04.187073-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
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