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1-Mar-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433. 11.017622-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
28-Mai-2008AGRAVO N° 1.0701.08.217993-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
23-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.486570-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator)
22-Jan-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.486588-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
29-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.04.038059-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
30-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.05.170558-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
22-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.340749-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
3-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0177.04.001049-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
17-Abr-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.194911-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
2-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.228444-6/005Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador NILO LACERDA (Relator)
9-Fev-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0086.05.013476-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator)
3-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.03.034530-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
7-Abr-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 445.594-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
19-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.590562-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
9-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223. 02.101752-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
4-Jul-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.439362-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
3-Out-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.955 - MG (2008/0239869- 4)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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