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11-Jan-2007AGRAVO n° 1.0024.06.088432-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
20-Jun-2007AGRAVO N° 1.0534.06.006567-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator)
30-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.526741-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
8-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.03.093043-5/001 em conexão com a Apelação Cível nº 1.0433.03.070622- 3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
7-Fev-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.03.008273-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador CORRÊA DE MARINS (Relator)
7-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.07.124693-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
14-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.05.012829-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
25-Abr-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.493632-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
17-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.03.117199-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
25-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.519807-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.650015-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.848418-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
31-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
10-Ago-2005MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.413515-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
25-Out-2012REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 1.0245.09.178105-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
8-Nov-2007REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.480272-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
25-Mar-2008REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0522.06.021843-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
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