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28-Mai-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.238584- 0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
16-Nov-2006AGRAVO N° 1.0024.06.935308-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
8-Mai-2007AGRAVO N° 1.0188.06.050134-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
5-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.425490-2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
2-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.507713-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
15-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.747331-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
11-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.145626-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
25-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0231.93.004857-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
14-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.170168-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
4-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.075225-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
27-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.084697-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
14-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.493691-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
27-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.886202-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
8-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.290442-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator)
10-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.073260-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
2-Fev-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.04.025492-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
5-Set-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.04.000522-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
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