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Explorar por Assunto PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

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13-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0024.05.890071-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
13-Dez-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0097.05.978160-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.046987-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
28-Nov-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.02.003374-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
25-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.026697-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
2-Jun-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.01.578699-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
17-Mai-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 486.599-8Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
10-Ago-2010HABEAS CORPUS 101.759 MINAS GERAISBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CELSO DE MELLO (Relator)
6-Nov-2012HABEAS CORPUS Nº 243.958 - MG (2012/0109945-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)
3-Nov-2009RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.963 - MG (2008/0073393-6)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
20-Mar-2006RECURSO ESPECIAL Nº 735.723-RSBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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