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29-Abr-2008AGRAVO N° 1.0024.06.019543-5/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador NILSON REIS (Relator)
16-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.08.148383-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
3-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.06.211397-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
6-Mai-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014705-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIAGO PINTO (Relator)
12-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.038718-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
31-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.393432-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
17-Ago-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0115.08.012728-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
17-Jun-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.04.070461-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
16-Mar-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0701.06.148666-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
28-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.838699-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
31-Jul-2017Decisão 1932/2017 (Processo SEI 0050357-54.2017.8.13.0000)Abras, Simone Saraiva de Abreu
31-Ago-2017Decisão 2644/2017 (Processo SEI 0055400-69.2017.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
13-Mai-2009MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.472399- 8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
19-Nov-2013MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.003378- 0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (Relator)
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