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24-Nov-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.000612-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
13-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.106164-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
9-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.091330-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
21-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0093.06.010145-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
26-Out-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.09.164924-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
20-Jan-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.05.176092-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
28-Ago-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.07.217840-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
23-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0556.09.019252-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
6-Dez-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.303250-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
16-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0267.08.011580-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
24-Abr-2011RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.10.102082-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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