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4-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.468170-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
12-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.472295-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
21-Ago-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.631352-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
9-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.10.009100-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
22-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0567.99. 001363-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
24-Mar-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.127904-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
15-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.196435-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
26-Set-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0027.11.024507-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0704.12.007648-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
29-Set-2011CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.11.045357- 8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
7-Jul-2010HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.021205-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
6-Jul-2011RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0073.07.029219- 5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
9-Abr-2014RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0142.13.000266- 0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
7-Dez-2010REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0414.09.028652- 0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
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