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8-Nov-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024. 09.311990-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
30-Nov-2010AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0040.09.095296-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
26-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.087453-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
16-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.148039-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
13-Abr-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0216.03.018316-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
24-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.269530-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
7-Out-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.08.300650-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
9-Dez-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.09.283382-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
19-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
11-Out-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.466 - MG (2009/0174621-7)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro JORGE MUSSI (Relator)
29-Mar-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.429Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
28-Fev-2013RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.196 - MG (2012/ 0148869-9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
23-Abr-2007RECURSO ESPECIAL Nº 708.415-RSBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
18-Set-2006RECURSO ESPECIAL Nº 810.762-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
21-Jun-2011RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 607.520 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro DIAS TOFFOLI (Relator)
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